Ontem, terça-feira, 05, o Governo apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de mudanças no Pacto Federativo que poderão extinguir os municípios brasileiros com menos de 5 mil habitantes que possuam uma arrecadação própria inferior a 10% da receita total.

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Municípios com menos de 5 mil habitantes podem ser extinguidos. (Imagem: G1)
Municípios com menos de 5 mil habitantes podem ser extinguidos. (Imagem: G1)

Nas palavras da Agência Senado, o pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados.


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A mudança no pacto federativo é uma PEC, Proposta de Emenda a Constituição, e para que passe a valer deve ter aprovação do Congresso Nacional, serão duas votações na câmara e no senado com aprovação de 3 quintos dos deputados e senadores.

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Entre as propostas apresentadas pelo Ministério da Economia uma delas visa extinguir municípios financeiramente inviáveis. Embora não se tenha feito um estudo de quantos municípios poderão ser afetados, sabe-se que no Brasil existem 1257 municípios com menos de 5 mil habitantes, que podem ser extinguidos.

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O texto da PEC diz que, até o dia 30 de junho de 2023, os municípios deverão comprovar que possuem sustentabilidade financeira, caso contrário será anexado a algum município limítrofe com melhor índice de sustentabilidade financeira a partir de janeiro de 2025.

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Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, por esse critério praticamente todos os municípios com menos de 5 mil habitantes seriam extintos.

“Eles consideram como receita própria apenas a arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Por esse critério, como grande parte da população dos pequenos municípios está na zona rural, quase nenhuma das cidades com 5, 10, ou, até 15 mil habitantes tem 10% de receita própria” completou Glademir, afirmando que a proposta foi uma surpresa e que não foi debatida com os prefeitos.

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