Decretos da Prefeitura do Rio com medidas restritivas contra a Covid-19 são suspensos

'Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca', afirmou juíza em decisão

Por: Fredson Navarro - Jornalista
20/04/2021 às 09:02 - atualizado em 20/04/2021 às 20:48

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A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu decretos da Prefeitura do Rio que estabeleceram medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19.

“Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais”, afirmou a magistrada na decisão.

No texto, Chuquer autoriza o pedido liminar (provisório) para suspender “a validade e eficácia” dos decretos: 48.604; 48.641; 48.644 e 48.706.

O decreto, de 11 de março, prorrogou até 22 de março as medidas restritivas e fez mudanças em texto anterior estabelecendo horários escalonados para o comércio, serviços e administração pública.

Isso, justificou o município, ajudaria a “melhor distribuir o fluxo diário de passageiros nos transportes públicos e, assim, evitar as aglomerações”.

As regras no decreto previam que quiosques e ambulantes poderiam voltar a atuar nas praias com horários específicos.

O decreto ampliou as medidas restritivas, determinando o fechamento de praias e áreas de lazer. Também proibiu o estacionamento em toda a orla e a entrada de ônibus fretados no município.

Além disso, manteve restrições de um decreto anterior, que escalonou horários para as atividades econômicas e o funcionamento de bares, restaurantes e quiosques somente até as 21h.

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Fredson Navarro
Fredson Navarro é jornalista, formado em 2005 pela Universidade Tiradentes. Atua no mercado sergipano há mais de 15 anos. Saiba mais sobre Fredson em seu perfil!