IR: Microempreendedor individual deve fazer a declaração até 31 de maio

Tem um projeto aprovado no Congresso que depende apenas de sanção do presidente Bolsonaro para entrar em vigor, prorrogando a entrega da declaração do Imposto de Renda até dia 31 de julho. Enquanto isso não acontece, e não se tem certeza de que vá acontecer, o que está valendo é a Instrução Normativa da Receita Federal que fixa o prazo final de entrega para 31 de maio.

Por: Fredson Navarro - Jornalista
04/05/2021 às 11:10 - atualizado em 29/05/2021 às 17:55

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Nesse dia termina o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirf) e também para a entrega da declaração anual como pessoa jurídica, a chamada declaração do MEI.

Tem um projeto aprovado no Congresso que depende apenas de sanção do presidente Bolsonaro para entrar em vigor, prorrogando a entrega da declaração do Imposto de Renda até dia 31 de julho. Enquanto isso não acontece, e não se tem certeza de que vá acontecer, o que está valendo é a Instrução Normativa da Receita Federal que fixa o prazo final de entrega para 31 de maio.

Aprenda a fazer a declaração anual do MEI 2021

Todos os contribuintes que fizeram inscrição no CNPJ até dezembro de 2020 precisam fazer a declaração até o fim de maio. O atraso na entrega da declaração pode acarretar uma multa no valor mínimo de R$ 50, além de multa de 2% ao mês, podendo chegar a 20% sobre o valor total dos tributos devidos. Fora o risco de ficar impedido de emitir os boletos para o pagamento do imposto mensal (DAS).

Uma das orientações para o MEI, para não se ver em dificuldades ao fazer as duas declarações, é que separe dados referentes à pessoa física da jurídica. A receita da atividade da empresa deve ser segregada e incluída na contabilidade da pessoa jurídica, não se misturando com a da pessoa física. Não confundir a declaração anual da empresa (DASN-Simei) com a declaração anual da pessoa física.

Outra dica importante é estar atento no momento de declarar a receita bruta total do ano. Existem dois campos distintos para o lançamento total da receita. Um é o originado da atividade como comércio, indústria, transportes intermunicipais e estaduais e fornecimento de refeições. Outro, originado pelos serviços prestados.

Outro ponto importante é manter os documentos organizados mensalmente, com a guarda todos os comprovantes DAS e os relatórios mensais. Esse cuidado facilitará o acesso aos documentos e às informações necessárias quando o contribuinte for preencher a declaração, a documentação referente ao ano todo.

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Fredson Navarro

Fredson Navarro
Fredson Navarro é jornalista, formado em 2005 pela Universidade Tiradentes. Atua no mercado sergipano há mais de 15 anos. Saiba mais sobre Fredson em seu perfil!