Saiba como solicitar a remissão de débitos do IPTU em Aracaju

Contribuintes podem solicitar benefício a partir desta segunda-feira (3).

Por: Marina Fontenele - Jornalista
03/05/2021 às 17:53 - atualizado em 03/05/2021 às 17:53

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Remissão do IPTU pode ser solicitada no Portal do Contribuinte (Foto: Marcelle Cristinne/Prefeitura de Aracaju)

Os contribuintes de Aracaju já podem solicitar a remissão de débitos referentes aos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2021 e ano anteriores, ajuizados ou não. O benefício começou a valer nesta segunda-feira (3) conforme a Lei Nº 5.382, sancionada no último dia 22 de abril.

Segundo define a lei, o perdão das dívidas se aplica em três situações. Na primeira delas, o requerente precisa ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos e apenas um imóvel em todo o território nacional, utilizado como residência e com valor de avaliação de até R$ 160 mil.

Outro critério diz respeito aos imóveis que tenham valor de avaliação de até R$ 80 mil. Para esses, não é exigido a comprovação de renda, mas é necessário que o contribuinte também faça o requerimento e apresente a documentação pessoal e do imóvel.

“A terceira condição é voltada aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Aracaju ou da Câmara de Vereadores. A lei autoriza a remissão dos débitos de IPTU referentes ao ano de 2021, desde que o requerente possua apenas um imóvel e também apresente os documentos comprobatórios, inclusive o imposto de renda”, explica o secretário em exercício da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Márcio Porto.

Documentação

O contribuinte precisa se enquadrar nos critérios definidos pela legislação e apresentar toda a documentação necessária para comprovação das condições exigidas.

“Neste caso, é necessário apresentar a documentação pessoal e do cônjuge (CPF e RG), os documentos referentes ao imóvel, a Declaração do Imposto de Renda e a comprovação de rendimentos ou Caged”, detalha o secretário em exercício da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Márcio Porto.

Como solicitar

O cidadão que atender as exigências descritas pode requerer o direito através do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, em requerimento online; ou de forma presencial, na Central de Atendimento, na sede da Fazenda. Para esta segunda opção é obrigatório realizar o agendamento prévio, pelo site ou pelo telefone 3179.1100.

É importante ressaltar que a medida aprovada também define que o contribuinte favorecido com a isenção do IPTU em 2021 não precisará requerê-la para os exercícios de 2022 e 2023, e, para essa ampliação não haverá necessidade de nova solicitação.

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Marina Fontenele

Marina Fontenele
É jornalista, graduada pela Universidade Tiradentes em 2009 e possui MBA em Comunicação. Já passou pelo G1, Jornal Cinform, Sebrae e TJSE. Saiba mais sobre Marina em seu perfil!