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Projeto de Lei estabelece altura mínima para guarda-corpos em viadutos

Inicialmente, o Projeto de Lei conseguiu aprovação pelo Legislativo de São Paulo. Medida visa maior segurança a pessoas e animais nos locais em questão.

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O Projeto de Lei – PL Nº 601/2019 conseguiu aprovação, em primeira análise, pelo Legislativo de São Paulo, nesta sexta-feira (19). O referido PL trata sobre o estabelecimento de medida mínima para guarda-corpos de passarelas e viadutos na cidade de São Paulo.

A ação, que objetiva estabelecer medidas de segurança às pessoas e animais que utilizam os respectivos locais, foi proposta pelo vereador Milton Ferreira (PODEMOS).

Portanto, o PL regulamenta que os referidos guarda-corpos deverão possuir altura mínima de 130cm, calculados entre o piso e a parte superior do peitoril. Além disso, caso existam grades ou placas, não poderão ultrapassar a distância de 5cm entre uma e outra.

Vale destacar, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT regulamenta os referidos dispositivos de proteção, na esfera federal. O Departamentos de Estradas de Rodagem-DER, normatiza nos Estados e as prefeituras, agem no plano dos municípios.

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Entenda um pouco mais sobre o Projeto de Lei

Projeto de Lei estabelece altura mínima para guarda-corpos em viadutos
Projeto de Lei estabelece altura mínima para guarda-corpos em viadutos – Foto: Flickr

De acordo com o vereador responsável pela proposta, a cidade de São Paulo não possui regras mínimas na construção desses mecanismos de segurança. Com vistas a garantia de segurança no tocante a integridade física de pessoa e animais.

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Sobre o PL, Milton Ferrreira observa: “O projeto prevê que a adequação dos guarda-corpos já existentes seja feita de forma gradual, a fim de que o Poder Executivo tenha tempo hábil para planejar o orçamento, bem como realizar os estudos adequados de eventual impacto do peso extra dessas estruturas nos viadutos e passarelas já existentes”.

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