A proposta que está na Assembleia Legislativa de SP reproduz quase integralmente o projeto de lei apresentado pelo vereador Fernando Holiday (DEM).

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Depois do tumultuado debate sobre a reforma da Previdência estadual e ainda à espera da votação do Orçamento de 2020, um projeto de lei que pretende restringir o acesso ao aborto legal e propõe a internação de mulheres grávidas “propensas” a interromper a gravidez ilegalmente foi apresentado na Assembleia Legislativa de SP (Alesp).


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O texto do projeto de lei 1275/2019, apresentado pelo deputado estadual Gil Diniz (PSL) — conhecido como “carteiro reaça” —, reproduz quase integralmente a proposta do vereador Fernando Holiday (DEM), protocolada em maio deste ano na Câmara Municipal de São Paulo.

Projeto de lei pretende internar mulheres ‘propensas’ a realizar aborto
Projeto de lei pretende internar mulheres ‘propensas’ a realizar aborto
(oglobo.globo.com)

Atualmente, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez somente em três situações: se ela for decorrente de violência sexual, quando há risco de vida para a mulher ou quando o feto for anencefálico.

Nos outros casos, o aborto é considerado crime e pode resultar em pena de até três anos para a gestante e de quatro anos para o médico que realizar o procedimento.

O projeto em tramitação na Alesp prevê que, se em qualquer atendimento médico for detectada uma gravidez em que “as condições sociais e psicológicas da gestante indiquem propensão ao abortamento ilegal”, o Estado poderá tomar as “medidas judiciais cabíveis” para impedir tal ato, incluindo a internação da mulher.

A proposta determina ainda que, nos casos em que há previsão legal para realização do procedimento, os estabelecimentos de saúde só o realizarão mediante apresentação de alvará judicial, que será submetido à Procuradoria-Geral do Estado.

Caso esta entenda que é o caso, pode entrar com recurso contra a autorização.

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Além disso, o projeto determina que antes de realizar o aborto, a mulher deve aguardar prazo mínimo de 15 dias, passar por atendimento psicológico com objetivo de “dissuadi-la” da ideia e fazer exame de imagem e som que demonstre a existência de sinais vitais e batimentos cardíacos do feto.

Quando foi proposto na Câmara Municipal de São Paulo, o texto já foi alvo de inúmeras críticas.

“Não há um respaldo para que projetos de lei caminhem nesse sentido de restringir o acesso das mulheres ao que já é previsto em lei.  Quando se pensa nos direitos das mulheres, isso é um retrocesso”, afirma Paula Sant’Anna Machado de Souza, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo.

O órgão chegou a emitir uma nota técnica contrária ao projeto de Fernando Holiday, quando ele foi apresentado, e estuda fazer o mesmo para a proposta que tramita na assembleia estadual.

Paula lembra que mesmo com a previsão legal para a realização do aborto no caso de gravidez decorrente de estupro, muitas mulheres não conseguem exercer esse direito.

Ainda reforça que, pela lei e pelos protocolos atuais, o estabelecimento de saúde não pode exigir apresentação de boletim de ocorrência ou notificar as autoridades policiais sobre a violência.

“O atendimento deve ser digno e humanizado. A mulher não pode ser revitimizada. Deveríamos caminhar para garantir que esse atendimento seja realizado dessa forma. É um dever do Estado. A palavra da mulher deve ser considerada como principal critério para que acesso a interrupção seja avaliado”, completa Paula.

Para o ginecologista Thomaz Gollop, que integra o Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA), a exigência de um alvará judicial para a realização do aborto pode afastar as mulheres dos serviços de saúde e colocá-las em risco, pois elas podem optar por fazer o procedimento de forma insegura.

Projeto de lei pretende internar mulheres ‘propensas’ a realizar aborto
Projeto de lei pretende internar mulheres ‘propensas’ a realizar aborto
(outraspalavras.net)

“Se ela tiver que ir a uma autoridade policial ou judicial para denunciar a violência que está sofrendo, muitas vezes dentro do próprio lar, ela acaba desistindo de procurar o atendimento médico”, afirma o médico.

“Está mais do que provado que a penalização do aborto, quando não causa a morte materna, causa uma infinidade de complicações, como infecção, perfuração do períneo, do intestino. Além de não preservar a gestação, coloca a vida e a saúde da mulher em risco” concluí.

A lei pode afetar mulheres mais pobres

A defensora Paula Sant’Anna vê com preocupação a possibilidade de internação de mulheres “propensas” a realizar um aborto ilegal, prevista no projeto de lei.

“Ao longo da história, a prática de internação era corriqueira para mulheres consideradas histéricas ou loucas. Essa é uma construção social e cultural que acaba repercutindo em propostas legislativas como essa, baseadas em um estereótipo de discriminação de gênero”, diz Paula.

Para ela, mulheres em situações de maior vulnerabilidade serão as mais afetadas por esse tipo de previsão legal

“São as mulheres em situação de rua, as mulheres pobres, as mulheres negras e as adolescentes que serão punidas por esse tipo de lei”.

Para o médico Thomaz Gollop, criar a possibilidade de se internar uma gestante “propensa” ao aborto é um “ato de violência contra as mulheres”.

“Se os homens engravidassem, eu duvido que um projeto desse seria colocado em pauta para discussão”, afirma Thomaz.

É um verdadeiro retrocesso e não deveríamos por em debate pontos como este quando o Brasil enfrenta tantas crises e tantos problemas igualmente tão graves.

Pode parecer uma distração midiática, mas precisamos manter a atenção, pois esse projeto viola os diretos das mulheres e se caracteriza como um retrocesso completo.

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