Sancionada no RN lei que dá desconto de 100% em multas por atraso no IPVA

O Governo do estado do Rio Grande do Norte sancionou uma lei que irá beneficiar quem está com o IPVA e o ITCD em atraso. A lei de número 10.401 instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do IPVA e do ITCD. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado, nesta última terça-feira, dia 11, e quem tem dívidas em algum dos dois impostos poderá ter uma redução de até 100% em relação às multas e para os demais acréscimos feitos dentro da lei, a dedução pode chegar a 70%. Lei começa a valer a partir desta quarta-feira 11 de julho.

Programa abrange somente quem tem débitos que nunca foram negociados, ou parcelados

Porém o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte veio com um veto no artigo 1º, onde diz que seria dado descontos para os devedores que fizessem opção pelo pagamento à vista “ou parcelado”, também do ITCD. De acordo com o texto, “O programa abrange os créditos que nunca foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor”, aponta o texto.

Para o pagamento parcelado, estes sofrerão reajustes dentro da taxa referencial do Selic – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, que tenham valores a partir de R$ 150 para cada parcela se for para pessoa física e no caso de pessoa jurídica, o valor mínimo é de R$ 400.

Refis Detran RN. Imagen/Detran RN
Refis Detran RN. Imagem/Detran RN

Ainda de acordo com esta lei, todos os créditos tributários destes dois impostos podem ter descontos, mas respeitando esta tabela:

  • Pagamento à vista: 100% de desconto para multas e 70% para demais acréscimos legais.
  • Pagamento de 2 a 4 parcelas: 90% de desconto das multas e 60% para demais acréscimos legais.
  • Pagamento de 5 a 12 parcelas: 80% de desconto das multas e 50% para demais acréscimos legais.

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No caso de parcelar os débitos, se deixar de pagar perde o desconto e o parcelamento

Segundo a lei, todo parcelamento firmado nestas novas diretrizes estará automaticamente extinto e o sujeito passivo não terá mais o direito aos benefícios do programa em relação ao saldo devedor remanescente, para os casos onde: “após a assinatura do contrato e também durante sua vigência, uma das parcelas deixar de ser paga por um período de 90 dias, contando a partir da data de seu vencimento”.

Esta é uma ótima oportunidade para muitos contribuintes quitarem seus débitos, mas é importante ressaltar que cada um deve analisar suas condições, por exemplo, não adianta quer ter um desconto de 90%, optando por 4 parcelas e depois se complicar ainda mais financeiramente. Se a situação está complicada, é melhor ter 80% de desconto, mas poder pagar em até 12 parcelas, assim os valores são menores e ficará mais fácil se organizar.

(Fonte: AgoraRN.com.br)

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